Perguntas Mais Frequentes
FAQs
Qual é a principal diferença entre uma empresa privada e uma empresa pública?
As empresas podem ser constituídas como empresas privadas ou públicas. Uma sociedade privada é aquela que, em seu documento constitutivo, restringe os direitos de transferência de ações, limita o número de seus membros a cinqüenta e proíbe qualquer convite ao público para subscrever quaisquer ações ou debêntures da sociedade. Uma sociedade privada pode ainda ser constituída como uma sociedade privada isenta ou como uma sociedade privada isenta de um único sócio. Por exclusão, uma sociedade pública é definida como uma sociedade que não é uma sociedade privada.
Como é que se constitui uma Companhia de Malta?
As sociedades e outras formas de parceria comercial são formadas por acordo entre acionistas ou sócios, cujo acordo é articulado no Memorando e Contrato Social.
Em comparação com outras opções para a condução de uma actividade comercial (um comerciante individual ou sociedade em nome colectivo, por exemplo), a sociedade oferece responsabilidade limitada aos accionistas, sendo a responsabilidade limitada ao montante não pago sobre o capital social da sociedade, exigido.
Qual é o capital social mínimo exigido para uma Companhia de Malta?
Empresa privada: o capital social mínimo é de 1.165 euros, dos quais pelo menos 20% tem de ser realizado.
Empresa Pública: o capital social mínimo é de 44.588 euros, dos quais pelo menos 25% tem de ser realizado.
Em que moeda deve estar denominado o capital social?
O capital pode ser denominado em qualquer moeda estrangeira convertível que seja então a moeda de reporte da empresa. O imposto também é pago na moeda de reporte da empresa.
O montante relevante deve ser depositado em uma conta bancária sob o nome da empresa em formação. O recibo de depósito deve então ser apresentado ao Registo Comercial de Malta como prova do depósito de capital na fase de constituição.
Qual é o número mínimo exigido de accionistas para uma Companhia de Malta?
O número de accionistas é normalmente dois, no entanto, as empresas também podem ser registadas com um único accionista. As acções podem ser detidas, entre outras, por pessoas singulares, entidades empresariais, trusts ou fundações. As acções de empresas maltesas podem ser detidas em nome dos beneficiários por um administrador fiduciário regulamentado.
Não há restrições quanto à nacionalidade e residência dos acionistas.
Quanto tempo demora para incorporar uma Companhia de Malta?
O processo de incorporação é relativamente rápido, demorando entre 2 a 5 dias desde o fornecimento de todas as informações, documentos de due diligence e remessa de fundos.
O Memorando e o Contrato Social são apresentados ao Registo Comercial de Malta para registo juntamente com a prova de que o capital social realizado da empresa foi depositado numa conta bancária local.
Onde deve ser estabelecido o escritório registrado da Companhia de Malta?
A sede social da empresa deve ser em Malta.
Que diretores devem ser nomeados para uma Companhia de Malta?
Uma empresa de Malta deve ter no mínimo um diretor e um secretário da empresa. É possível ter um diretor corporativo, entretanto, o secretário da empresa deve ser um indivíduo. Em certos casos, é possível que um diretor que seja uma pessoa física também seja nomeado como secretário da sociedade. Não há requisitos em relação à residência dos administradores ou do secretário da sociedade, mas normalmente é aconselhável nomear administradores residentes em Malta, uma vez que, juntamente com a consideração de outros factores, é provável que este seja um factor-chave para assegurar uma gestão e controlo eficazes em Malta.
As contas auditadas são necessárias para serem preparadas?
As contas anuais auditadas devem ser preparadas de acordo com as IFRS em relação às grandes empresas e de acordo com os Princípios Gerais de Contabilidade para PMEs ("GAPSME") em relação às pequenas e médias empresas. O GAPSME é adaptado às necessidades das pequenas e médias empresas, simplificando alguns dos princípios das IFRS e reduzindo também os requisitos de divulgação.
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